Legislação correlacionada ao Projeto ECO
Lei nº 14.129/2021
Apresenta os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.
Texto OriginalLei nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Texto OficialLei Estadual nº 9.128/2020
Dispõe sobre a transformação digital dos Serviços Públicos e dá outras providências.
Texto OficialDecreto nº 42.436/2010
Dispões sobrfe a descentralização da execução de Créditos Orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências.
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